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Web5 apr 2024 · Por oportuno, cumpre pontuar que, apesar de o art. 52 da Lei n. 9.099/1995 possibilitar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução de sentença no Juizado Especial, os arts. 16 e 17, da Lei nº. 10.259/2001, afastam, em âmbito federal, a possibilidade de execução provisória no JEF, eis que inexiste lacuna normativa a esse … WebA incompatibilidade entre os sistemas PJe e CRETA não deve ser motivo para extinção do feito. ... Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - O Decreto nº 53.831 /64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, ...
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Web7 nov 2024 · Pré-requisitos para acesso. O PJe é compatível com os principais sistemas operacionais utilizados atualmente. Para acessar o PJe é necessário possuir os seguintes itens: Navegador de internet atualizado (Chrome, Firefox, Safari, Edge etc) Pop-ups habilitadas. PJeOffice instalado - novo assinador do PJe 2.0 - clique aqui para fazer o … WebPesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Terezinha Sebastiana Flausino. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
WebSou Especialista em Planejamento Previdenciário e os respectivos Benefícios, militante na Defesa das crianças e adolescentes, como Conselheira Tutelar. Expertise em licitações públicas, capacidade de trabalho em equipe, em negociação, boa comunicação, boa escrita, habilidade com os sistemas judiciais como o ESAJ, PJE, JEF, MEU INSS.
WebVaras de JEF Utilize os campos abaixo para pesquisar sobre os Juízes, informações gerais e competências dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Av. Cais do Apolo, s/n - Edifício Ministro Djaci Falcão - Bairro do Recife - Recife - PE - CEP: 50030-908 PABX 3425.9000 produzido pela Icorp Web08:09 - INSTITUCIONAL: PJe passa por expansão para demais classes cíveis e novos processos das classes cíveis e criminais de JEF em Irecê/BA; 08:07 - INSTITUCIONAL: Regulamentada distribuição de processos para nova Turma Recursal Acre/Rondônia; 08:05 - INSTITUCIONAL: Seminário apresentará novas funcionalidades do Bacenjud para …
WebConsulta Processual no TRF-3 Consultar processos por nome ou número em um clique no Tribunal Regional Federal da 3ª Região Consultar Como consultar um processo no Jusbrasil? Busca otimizada por processos Encontre o processo de interesse pelo nome ou número, utilizando a Consulta Processual do Jusbrasil Entenda o que está acontecendo
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